Lei de Acesso à Informação traz consultor geral da União a João Pessoa

O consultor geral da União Sampaio de Moraes Godoy vai falar, sexta-feira (27), às 9 horas, no auditório da Estação Ciência, no Cabo Branco, sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527), que entrará em vigor no dia 18 de maio. A palestra ocorrerá no Seminário “Acesso à Informação Pública”, programado pelo Tribunal de Contas da Paraíba.

A partir de 18 de maio, os Poderes Públicos deverão estar preparados para fornecer ao cidadão, no prazo máximo de 20 dias, as informações que lhe forem solicitadas sobre forma de trabalho, uso de dinheiro e seus resultados. Promulgada em novembro de 2011, a Lei 12.527 vem, assim, para garantir o acesso popular a qualquer documento, registro administrativo e informações sobre atos de gestão pública. Seu descumprimento constituirá conduta ilícita.

Até a data de vigência da nova lei, muitas providências devem ser tomadas pela União, Estados e Municípios, inclusive a capacitação de servidores. Os órgãos integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo as Cortes de Contas), Judiciário, Ministério Público, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista subordinam-se ao seu regime legal.

Subordinam-se, do mesmo modo, à Lei 12.527 as entidades privadas sem fins lucrativos (Ong’s e Oscip’s, por exemplo), que recebem recursos públicos diretamente do orçamento, ou mediante subvenções sociais, contrato, parceria, ou convênios para realização de ações de interesse público.

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