Consultor Geral vê na Lei 12.527 um momento de transformação

“Algo de novo está no ar e eu estou feliz por viver este momento de transformação da vida pública brasileira”, comentou, em entrevista, o consultor geral da União Arnaldo de Moraes Godoy antes de falar, na Estação Ciência, sobre a Lei de Acesso à Informação que entra em vigor a partir de 16 de maio.

Sua presença em João Pessoa decorreu de convite feito pelo presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Fernando Catão, então interessado no debate do tema com representações do Governo do Estado, do Tribunal de Justiça e das administrações municipais.

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527) entra em vigor em 16 de maio, data a partir da qual os Poderes Públicos devem estar preparados para prestar ao cidadão, no prazo de 20 dias (prorrogáveis por mais 10), as informações que lhes forem solicitadas sobre forma de trabalho, uso de dinheiro e seus resultados.

“Em relação a essa lei espero que vocês não reproduzam o dito na Bandeira da Paraíba”, brincou o consultor Arnaldo Sampaio, aludindo ao “Nego” do então presidente João Pessoa à candidatura presidencial do paulista Júlio Prestes.

À plateia que superlotou o Auditório da Estação Ciência ele fez ver, porém, que a aplicação da lei não ocorrerá de forma pacífica, já que terá impacto na área fiscal, no Ministério Público, no Judiciário e, até, nos acordos internacionais, onde há proteção legal a sigilos.

Além disso, os entes públicos ainda terão que preparar pessoal para atendimento aos pedidos de informação que lhes forem feitos. Em alguns casos, observou, este papel poderá ser desempenhado por Ouvidorias, mas entende que, no geral, haverá a necessidade de criação de Serviços de Informação ao Cidadão. De todo modo, acredita que tudo se resolverá com o tempo.

Além dos organismos dos três Poderes subordinam-se, do mesmo modo, à Lei 12.527 as entidades privadas sem fins lucrativos (Ong’s e Oscip’s, por exemplo), que recebem recursos públicos diretamente do orçamento, ou mediante subvenções sociais, contrato, parceria, ou convênios para realização de ações de interesse público.

Finda a palestra, o consultor geral da União respondeu a perguntas formuladas pela plateia, com as intermediações do conselheiro André Carlo Torres Pontes e da procuradora geral do TCE Isabella Barbosa Marinho Falcão.

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