Prestação de Contas do Governo do Estado – Exercício 2010 – Procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão

DIREITO CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. DISTINTOS GESTORES. APURAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES PELA AUDITORIA DESTA CORTE. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DEFENSIVA. PERSISTÊNCIA DE MÁCULAS. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUANTO AOS GASTOS COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA CONTÁBIL AO LONGO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO INSUFICIENTE DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. DESRESPEITO AOS ALERTAS EMITIDOS POR ESTA CORTE DE CONTROLE. EMISSÃO DE PARECER CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EX-GOVERNADOR DO ESTADO. APLICAÇÃO DE MULTA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DO PODER EXECUTIVO DURANTE 15DIAS. DETECÇÃO DE IMPROPRIEDADE ATINENTE À EXPEDIÇÃO DE ATO DO QUAL RESULTOU AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL NOS CENTO E OITENTA DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO, EM CONTRAPOSIÇÃO AO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 101/2000. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO PRECEPTIVO LEGAL. DISTINÇÃO FÁTICA QUANTO À SITUAÇÃODO GESTOR PRINCIPAL. EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL.

Leia, na íntegra, o Parecer.

http://portal.tce.pb.gov.br/wp-content/uploads/2012/02/03253_11_parecer_ifalcao.pdf
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