Prestação de Contas – Procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão

DIREITO CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CARIRI. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. DIVERSAS IRREGULARIDADES APONTADAS PELA UNIDADE TÉCNICA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DEFENSIVA. PERSISTÊNCIA DE MÁCULAS. DESPESAS NÃO LICITADAS COM CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA, CONTÁBIL E BANDAS MUSICAIS. REPASSE AO PODER LEGISLATIVO EM MONTANTE INFERIOR AO ORÇADO, INFRINGINDO O DISPOSTO NO ART. 29-A, §2º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISPÊNDIOS IRREGULARES E ANTIECONÔMICOS COM DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE EMPENHAMENTO DE DESPESAS. CONTRATAÇÃO, EM EXCESSO, DE SERVIDORES COMISSIONADOS. AUSÊNCIA DE LEI. EMISSÃO DE PARECER CONTRÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. RECOMENDAÇÕES.

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