Prestação de Contas – Procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão

EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. Prestação de Contas. Secretaria de Educação, Cultura e Esporte do Município de João Pessoa. Exercício de 2006. Devido processo legal observado. Impropriedades apontadas pelo Órgão de Instrução. Ineficiência no controle de bens patrimoniais. Despesas não licitadas. Impossibilidade de aplicação do art. 57, II da Lei 8.666/93 para fornecimento de combustíveis. Não enquadramento como serviço de natureza contínua. Vinculação de parecer jurídico em processo licitatório. Contrato emergencial sem caracterização de emergência ou calamidade. Pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo constitucional. Insuficiência defensiva. Irregularidade das Contas. Aplicação de multa. Remessa de cópias ao Ministério Público Estadual.

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