TJ-PB: Câmara Cível do TJPB decide que ex-cônjuge de servidor municipal também tem direito a receber pensão por morte

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a recurso apelatório para reformar sentença de primeiro grau e garantir o benefício de pensão por morte à ex-esposa de servidor público municipal. Dessa forma, a apelante foi declarada dependente junto ao Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPM), concorrendo em igualdade de condições com os dependentes (artigo 63, § 2º da Lei Municipal nº 10.684/05). O julgamento ocorreu nesta terça-feira (27), com relatoria do juiz convocado Ricardo Vital de Almeida.

Ao solicitar o benefício junto ao instituto, a recorrente apresentou documentos comprobatórios de  que era beneficiária de pensão alimentícia em nome próprio e que era dependente financeiramente de seu ex-marido. O IPM alegou, ao indeferir a solicitação da ex-esposa, que os alimentos que a apelante recebia era paga exclusivamente aos filhos e, portanto, ela não teria direito.

De acordo com o relator, o caso decorrente da Apelação Cível 200.2006.042119-1/002 é regido pela Lei 10.684/05, que dispõe sobre a previdência dos servidores públicos municipais. A norma garante tal benefício, desde que comprovada o recebimento da pensão alimentícia. Conforme explicou o relator, o juiz convocado Ricardo Vidal, a Ação de Alimentos foi proposta pela ex-esposa como promovente e também representante de seus filhos menores. Além disso, o magistrado considerou que o acordo judicial para a pensão estava redigida de forma imprecisa, não perfazendo um meio hábil para comprovar que a apelante recebia pensão do ex-marido. Assim, torna-se necessária a apreciação de outras provas.

“As testemunhas, expressamente, confirmaram que a apelante recebia pensão de seu ex-marido. E as demais provas demonstram que a recorrente não trabalhava e nem possuía uma fonte de renda, comprovando a tese de que, para sua subsistência, após a dissolução do vínculo conjugal, era necessário o recebimento da verba alimentar de seu ex-cônjuge”, afirmou o relator.

Fonte: Gecom/TJPB/gg

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