Denúncia – Procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA. GESTÃO DE PESSOAL. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Desvio de Função. Irregularidade de cargos em comissão. Irregularidade na concessão de gratificações sem valor fixo e critérios objetivos. Irregularidade na cessão de servidores. Procedência Parcial. Pela recomendação para promoção de mudança de lei a se adequar aos ditames constitucionais. Recomendação para regularizar a cessão de servidores.

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