TJ-SP condena Palocci por ato de improbidade, mesmo este não tendo sido homologado

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Alegação de carência por impossibilidade jurídica do pedido. Cerceamento de defesa e nulidade processual por inobservância do litisconsórcio necessário. Eivas não configuradas. Prefeito Municipal. Acordo celebrado para regularização de imóvel em situação de irregularidade, mediante alienação ou permuta de bem público. Ato formalizado em desacordo com a legislação aplicável à espécie. Homologação judicial recusada. Prática de improbidade administrativa caracterizada, na forma do art. 11, da LIA. Embora não homologado, o ato administrativo ganhou corpo, tornando-se apto a desencadear seus efeitos práticos, o que só não ocorreu porque houve intervenção judicial. Tal fato, todavia, não descaracteriza a improbidade, posto substantivada a prática na conduta violadora dos deveres de probidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Multa civil. Fixação em patamar excessivo. Redução admitida. Recurso parcialmente provido.

Trechos da decisão:

“Conquanto claro o teor da lei aplicável à espécie, dela o réu não se ocupou, embora a tanto obrigado estivesse. A seu talante: a) permitiu que obra já concluída antes da edição da lei, de uso desconforme, fosse beneficiada com a regularização, desatendendo ao disposto no art. 1º, e § 2º, alínea “b”; b) ignorou todas as exigências técnicas necessárias para regularização, privilegiando o interesse particular de proprietário de imóvel em situação de irregularidade, em detrimento do interesse geral da comunidade; c) deixou, injustificadamente, de exigir o pagamento da multa aplicável à espécie, sem dispensar a mesma providência a outros proprietários em igual situação, contrariando o postulado da isonomia. Nesse sentido, o laudo pericial encartado às fls. 632 e ss. é conclusivo.

Assim procedendo, distanciou-se dos princípios da legalidade e probidade, desbordando para pessoalidade, e nessa condição, guiado único e exclusivamente por seu arbítrio, fez o que quis, conduzindo-se com total indiferença em relação ao primado do estado democrático de direito que constitui o fundamento a República (CF, art. 1º) .

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