Representação – Procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. Concurso Público. Edital. Impugnação ao requisito de comprovação de inscrição regular na OAB no ato de inscrição. Impugnação ao requisito de comprovação de dois anos de prática forense no ato de inscrição. Não definição do termo prática forense. Pela expedição de medida cautelar para suspender a realização do concurso até retificação do edital.

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