TCE emite Medida Cautelar contra Prefeitura de Cabedelo

O TCE/PB através do seu Conselheiro Arnóbio Alves Viana e considerando entre outros fatos que a o Departamento de Licitações, Contratos e Obras Públicas desta Corte – Decop – ao analisar o relatório e a documentação do processo em pauta optou pela suspensão cautelar do procedimento, decidiu emitir Medida Cautelar à Prefeitura de Cabedelo, na pessoa do seu Prefeito, determinando a suspensão até a decisão final desse Tribunal  sobre a matéria, da realização da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 41/11 que objetivava a aquisição de óculos de graus destinados à Secretaria de saúde do município citado.

A Prefeitura de Cabedelo já foi notificada do impedimento através de correspondência encaminhada no dia 28 de junho do corrente ano e a matéria continua em estudos por peritos do TCE/PB para uma decisão final.

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