Recurso de Apelação – Procurador-Geral Marcílio Toscano Franca Filho e Subprocuradora-Geral Isabella Barbosa Marinho Falcão

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO ao Egrégio Tribunal Pleno a respeito da Prestação de Contas de adiantamentos concedidos no exercício financeiro de 2008, enviados a este Tribunal pela Secretaria de Estado da Educação e Cultura.

 Requer o conhecimento e provimento total da presente Apelação, com a reforma integral do Acórdão AC1 – TC 0833/2011, de fls. 496/501, com a inclusão do Sr. NEROALDO PONTES DE AZEVEDO no rol de responsáveis pelos fatos apurados pelo Corpo Técnico desta Corte e imputação solidária das despesas não comprovadas a todos os envolvidos, sem prejuízo da multa legal.

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