Os municípios com mais de cinquenta mil habitantes que ainda não disponibilizaram seu Portal de Transparência ficarão impedidos de receber recursos ou verbas federais.

Toda verba alocada a esses municípios passará pelo TCE que deverá certificar se o portal realmente está no ar e atualizado sem o que os gestores não poderão receber recursos oriundos do Tesouro Federal.

Foi dado um prazo para que esses municípios se adequassem a nova medida e a maioria já cumpriu a determinação que cria um mecanismo de controle do próprio cidadão sobre as contas públicas.