Para acessar! Revista Jurídica da Presidência da República

A Revista Jurídica da Presidência é uma publicação virtual do Centro de Estudos Jurídicos da Presidência, que tem a missão de estimular a pesquisa de temas jurídicos relevantes para a Administração Pública, promovendo maior intercâmbio entre seus órgãos jurídicos e a produção científica nacional.

Com periodicidade quadrimestral, a Revista publica artigos de todas as áreas do direito, visando subsidiar debates sobre a legislação nacional e políticas públicas desenvolvidas na esfera federal. Os textos decorrem de estudos independentes, sendo selecionados mediante critérios públicos e não expressam opiniões do governo ou da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

Fonte: Presidência da República.

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