Licitação – Procurador André Carlo Torres Pontes

LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO OBJETO. RUPTURA DOS PILARES DO INSTITUTO DA LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE. Um procedimento de licitação, realizado, no exercício de 1997, para a construção de uma barragem de terra ao custo de nove milhões e meio de reais, se ao depois, em 2000, tem seu objeto alterado para barragem de concreto compactado a rolo ao custo de mais de vinte milhões de reais, macula de ilegal a conduta do gestor, conquanto cerceadora da participação de eventuais interessados no novo projeto, na contramão do caráter democrático a revestir o instituto da licitação.

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