Inspeção de Obras – Sheyla Barreto Braga de Queiroz

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO DE OBRAS. PREFEITO MUNICIPAL. IRREGULARIDADES. DESPESAS EM EXCESSO. DANO AO ERÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS. OBRAS IRREGULARES. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA. REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM. AUTUAÇÃO DE PROCESSOS ESPECÍFICOS.

1. Despesas pagas em excesso geram dano correspondente ao erário e ensejam, de plano, a imputação do débito.

2. É dever inerente ao gestor responsável por obras e serviços de engenharia encaminhar os diversos documentos que atestam a regularidade formal das obras e serviços realizados. Em caso de documentos comprobatórios de que as obras foram concluídas com êxito e que o engenheiro atesta a solidez da obra, responsabilizando-se pela segurança do resultado, sua falta possibilita futura responsabilização do gestor em caso de danos que alguma falha na estrutura possa causar a terceiros.

3. Para análises pontuais, é aconselhável a formação de processos específicos, a fim de não retardar o julgamento das demais obras.

4. Irregularidade das obras com graves falhas, imputação de débito, aplicação de multa pessoal, representação ao Ministério Público Comum e formação de autos específicos.

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