Admissão de pessoal – Procuradora Ana Terêsa Nóbrega

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXAME DE ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL. CONCURSO PÚBLICO. DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ASSINAÇÃO DE PRAZO. CONCESSÃO DE REGISTRO DOS ATOS CONSIDERADOS LEGAIS. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR CONTRATADO IRREGULARMENTE. DETEMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. POSSIBILIDADE. DOUTRINA DOS PODRES IMPLÍCITOS.

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