Inspeção Especial – Parecer do Procurador Dr. Marcílio Toscano Franca Filho

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. Auditoria Operacional. Secretaria Estadual de Saúde e Secretarias Municipais de Saúde. Constatação de fatos que, malgrado não sinalizem a aplicação de penalidades, revelam a ocorrência de restrições e censuras às ações administrativas desenvolvidas pelos respectivos Gestores. Necessidade de observância da Cláusula do Devido Processo Legal quanto à notificação dos interessados em relação à inclusão do feito em julgamento. Matéria suscitada pelo Ministério Público em sede de preliminar. Mérito: Detecção de políticas
públicas insuficientes e inexistentes na promoção do Direito Fundamental à Saúde. Dever Constitucional do Estado. Fixação de prazo aos Gestores responsáveis no tocante à tomada de providências efetivas aptas a debelar o panorama fático apontado pelos técnicos desta Corte. Monitoramento posterior. Imperiosidade.

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