Denúncia – Procuradora Dra. Isabella Barbosa Marinho Falcão

EMENTA: Denúncia. Município de Pombal. Doação de Terrenos Públicos sem a prévia Autorização Legislativa. Indisponibilidade do Patrimônio Público. Procedimento que fere o ordenamento jurídico pátrio. Procedência. Aplicação de Multa com fulcro no art. 56, II da LOTCE. Encaminhamento ao MP Comum.

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