TC e MPE vão averiguar o cumprimento à Lei da Transparência

O Tribunal de Contas do Estado e a Procuradoria Geral de Justiça vão reunir representações dos dez maiores municípios paraibanos, no próximo dia 29, às 9 horas, na sede do Ministério Público Estadual, para a verificação de providências relacionadas à divulgação diária das despesas e receitas de cada um deles, via internet, como manda a Lei da Transparência.

“A referida reunião objetiva a verificação de providências acerca da implementação das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à obrigatoriedade da existência de sistema integrado de execução orçamentária e financeira e a publicidade das informações respectivas, em tempo real, a toda a sociedade, conforme determina a Lei Complementar nº 131/09”. É este o teor do ofício aos prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores das dez maiores cidades paraibanas com assinaturas conjuntas do conselheiro Fernando Catão, presidente do TCE, e do procurador geral de Justiça Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.

A correspondência será entregue aos prefeitos e presidentes das Câmaras de João Pessoa, Campina Grande, Santa Rita, Patos, Sousa, Cajazeiras, Bayeux, Guarabira, Cabedelo e Sapé. Também participarão desse encontro os representantes do Ministério Público Federal, do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União e da Controladoria Geral do Estado.

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