Tribunais de Contas devem primar pela coisa pública

Por Marcelo Henrique Pereira*
Fonte: Conjur (http://www.conjur.com.br/)

Os Tribunais de Contas chegam ao século XXI numa grande encruzilhada: a da efetividade de sua independência técnica e a excelência dos resultados de seus trabalhos e ações. Olhar para o passado como fonte de inspiração para o presente e, neste, trabalhar nas mudanças, permitindo o preparo e a construção do futuro. Para isto é preciso ousar.

Ousar sair da atual configuração, altamente dependente do Executivo e do Legislativo na definição dos ocupantes dos cargos de julgadores de contas e, em face da vinculação de muitos dos que ocupam tais cargos com as estruturas político-partidárias, a redução de seu alcance, espectro e efetividade de atuação. Afora isto, os muitos casos de escândalos e corrupção, suficientemente destacados pela mídia, que comprometem a noção de conjunto destas estruturas e, com ela, o próprio Sistema de Controle Externo.

É por isto que a Federação Nacional das Entidades de Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC) tem apresentado, de forma responsável e pró-ativa, teses e propostas, principalmente no Congresso Nacional, para contribuir com a evolução do controle e dos próprios TCs.

Defendemos, neste cenário, a instituição imediata do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), com a composição prevista na PEC 30/2007, que está no Senado Federal e sua efetiva e urgente implantação, para a correção de vícios e irregularidades existentes nos TCs e a normatização de procedimentos, processos e atividades de controle externo.

Outro quesito imprescindível é com relação a revisão dos critérios de investidura para Ministros e Conselheiros dos TCs, seja pela redefinição de melhores e adequados critérios que afastem o “compadrio” e a “escolha pessoal” sobre os nomeados, seja pela destinação de vagas para o cargo técnico de nível superior de cada TC, enquanto não se institui a carreira única, que principie com tal cargo — mediante investidura por concurso público — e sua ascensão por meritocracia, currículo e desempenho para os cargos de Ministro substituto e titular.

A grande bandeira da FENASTC, hoje, é pela instituição da “Auditoria de Controle Externo”, um corpo de natureza técnico-profissional, independente em relação aos colegiados, responsável por todas as atividades de controle externo, chefiado por servidor concursado da carreira técnica de nível superior, escolhido democraticamente por seus pares, com mandato, sem correlação com a livre nomeação decorrente do exercício de atividade comissionada, permitindo-lhe a autonomia para a realização desta atividade, sem qualquer ingerência da direção e dos membros dos TCs.

Em resumo, a entidade luta pela eficiência plena nas atividades de auditoria, carreira exclusiva de Estado, para oferecer à sociedade os melhores resultados no controle da “coisa pública”, marcantemente pelos resultados de gestão e pelo bom emprego dos recursos governamentais.

Os Tribunais de Contas precisam alcançar um novo estágio. Aí estão alguns dos caminhos possíveis. Basta vontade política e interesse de agir. É hora de dizer: “Rumo, pois, ao futuro!”.

*Marcelo Henrique Pereira é presidente da Federação Nacional das Entidades de Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil.

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