Convênio: Parecer da Procuradora Dra. Ana Terêsa Nóbrega

CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. IRREGULARIDADE. VALORES REPASSADOS NÃO UTILIZADOS PELO ESTADO. OMISSÃO CONFIGURADA. DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO QUE SE IMPÕE.

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