Aposentadoria: Parecer do Procurador Dr. André Carlo Torres Pontes

APOSENTADORIA. MODALIDADE VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO NO MAGISTÉRIO NÃO COMPROVADO. ESTATUDO DO IDOSO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REFORMULAÇÃO DOS PROVENTOS OU RETORNO À ATIVIDADE. DESCABIMENTO. PRINCIPIOS DA BOA-FÉ E DA EFICIÊNCIA. LEGALIDADE.

1. Em se tratando de idosa, a legislação estabelece a aplicação da equidade se, eventualmente, houver dúvida, no caso, sobre qual o direito a ser firmado em prol da aposentada. 2. Não identificada qualquer prova de má-fé ou dolo por parte da aposentada no erro cometido pela Administração Pública, não lhe cabe suportar o respectivo ônus, corporificado na redução dos proventos ou retorno à atividade. 3. Trazer a aposentada de volta ao serviço público, em tese, contraria o princípio da eficiência, pois na inatividade não teria a obrigação profissional de se manter em dia com as novas demandas educacionais, a exemplo de atualização, treinamento e capacitação, podendo, o retorno, assim, causar transtornos desnecessários e evitáveis tanto à aposentada quanto à Pública Administração.

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