Prestação de Contas – Parecer da Procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira

Ementa: ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE ARARUNA. DESPESAS SEM LICITAÇÃO. AUMENTO DE DESPESA NOS ÚLTIMOS 180 DIAS DO MANDATO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE CURTO PRAZO AO FIM DO EXERCÍCIO. APLICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ABAIXO DO MÍNIMO. NÃO ENCAMINHAMENTO DA LDO. REPASSE FEITO AO LEGISLATIVO APÓS O DIA 20 DE CADA MÊS. OUTRAS IRREGULARIDADES. PARECER CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÕES.REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

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