Denúncia – Parecer da Procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA. MUNICÍPIO. PREFEITO. EXISTÊNCIA DE PROFESSORES LEIGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO DA LEI 9.394/06, ART. 62, CAPUT. SECRETÁRIO MUNICIPAL PERCEBENDO REMUNERAÇÃO PAGA COM RECURSOS DO FUNDEF. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA PESSOAL AO ALCAIDE RESPONSÁVEL. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO AO EX-SECRETÁRIO. RECOMENDAÇÃO. REPRESENTAÇÃO AO MP COMUM. PROVIDÊNCIAS DE ESTILO.

1. Em sede de Denúncia, após inspeção in loco pelo Órgão de Instrução, constatou-se a procedência dos dados inicialmente postos.

2. A existência de professores leigos no quadro de pagamento do FUNDEF revela inequívoca violação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), quando esta veda a contratação de professor não devidamente capacitado – com formação superior em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades ou, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a formação em nível médio, na modalidade normal (art. 62, caput, Lei 9.394/06).

3. A percepção concomitante de subsídios de secretário e de remuneração de professor é possível se houver prova explícita da compatibilidade de horários e do efetivo e regular desenvolvimento das atividades de magistério. Em não o havendo, pela imputação de débito do valor percebido no exercício de 2005 pelo beneficiado, Sr. Iran Stênio Barbosa,

regularmente citado.

4. Pela procedência da denúncia, aplicação de multa pessoal ao Alcaide responsável, com base no art. 56, inciso II da LOTC/PB, fazendo-se expressa recomendação de não agir nos mesmos moldes doravante.

5. Represente-se ao Ministério Público Comum, para as providências de estilo a seu encargo e promova-se o traslado das informações pertinentes aos autos das prestações de contas do Sr. Edvardo Herculano de Lima ainda em tramitação nesta Corte de Contas.

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