STF: É inconstitucional a criação de cargos em comissão para Assistente Jurídico no âmbito do Poder Executivo Estadual

Decisão do Pleno do STF, sob relatoria do Ministro Ayres Britto, em que foi declarada inconstitucionalidade de lei estadual, devido à criação de cargos de provimento em comissão para Assessoria Jurídica no âmbito da Administração Direta.
Destaca-se do Acórdão: “A atividade de assessoramento jurídico do Poder Executivo dos Estados é de ser exercida por procuradores organizados em carreira, cujo ingresso depende de concurso público de provas e título, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, nos termos do art. 132 da Constituição Federal. Preceito que se destina à configuração da necessária qualificação técnica e independência funcional desses especiais agentes públicos”.

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