Prestação de Contas – Parecer de Dra. Sheyla Barreto Braga de Queiroz

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS EX-GESTORES DA CASA CIVIL DO GOVERNADOR. IRREGULARIDADES. DESPESAS IRREGULARES. DESVIO DE FINALIDADE INSTITUCIONAL. INEFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DAS AJUDAS FINANCEIRAS CUJA CONCESSÃO FOI IRRREGULAR. PASSAGENS AÉREAS DOADAS E AUTORIZADAS SEM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTUITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE  PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PELO EX-GOVERNADOR SEM RESPALDO LEGAL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. COMINAÇÃO DE MULTA PESSOAL. REPRESENTAÇAO AO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM. RECOMENDAÇÕES. AUTUAÇÃO DE PROCESSO EM APARTADO.

1. Em autos de análise da PCA da Casa Civil do Governador, sob a responsabilidade de três gestores durante o exercício de 2008, verificaram-se despesas irregulares, como fracionamento de despesas, gastos irregulares com passagens aéreas, em benefício próprio, concessões de ajuda financeira sem respaldo do Governador, adiantamentos irregulares, ensejando a imputação de débito, além de caracterizarem fortes indícios de cometimento de ato de improbidade administrativa.

2. Despesas não licitadas refletem grave infração a norma legal, pois retiram dos interessados em contratar com a Administração Pública o direito de participar do procedimento licitatório em condições de igualdade, afrontando, outrossim, o princípio da moralidade.

3. Ausência de controle interno demonstra ineficiência com os gastos públicos.

4. A ajuda de custo é irregular quando não integra o rol de atribuições do órgão, bem como quando não é comprovada a carência ou a necessidade das pessoas beneficiadas, devendo o valor ser devolvido ao erário estadual.

4. As contratações no âmbito da Casa Civil e as irregularidades de responsabilidade do ex-Governador do Estado devem ser autuadas em apartado.

5. Irregularidade das contas, imputação de débito, aplicação de multa pessoal, remessa de cópia dos autos ao MPE e recomendações.

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