Cumprimento de Acórdão – Parecer de Dr. André Carlo Torres Pontes

DECLARAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. REGULARIDADE COM RESSALVAS NA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS DAS RUAS DONA JOANINHA E ERNANI SÁTIRO. IRREGULARIDADE NAS OBRAS DE: RECUPERAÇÃO DE 54 KM DE ESTRADAS VICINAIS NA ZONA RURAL; E DE RECUPERAÇÃO DO REVESTIMENTO ASFÁLTICO, EXECUÇÃO DE LOMBADAS TRANSVERSAIS, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL EM DIVERSOS LOCAIS DA MALHA VIÁRIA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. MULTA. Se recursos públicos são manuseados e não se faz prova da regularidade das despesas realizadas com os correspondentes documentos exigidos legalmente, os respectivos gestores atraem para si a consequente responsabilidade de ressarcir os gastos irregulares que executaram ou concorreram, inclusive por temerária gerência, além de sujeição à multa decorrente de prejuízos causados ao erário, nos termos do art. 55, da LCE nº 18/93.

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