Consulta – Parecer de Dr. Marcílio Toscano Franca Filho

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. Consulta formulada por Prefeita Municipal. Veiculação de temas atinentes à esfera íntima da Administração Pública. Remessa dos autos, por determinação da Relatoria, ao Ministério Público de Contas para exame meritório das questões formuladas. Manifestação do Parquet lançada aos autos sem, contudo, tecer considerações sobre a matéria de fundo, dada a manifesta ausência de interesse público primário ao longo do objeto consultado. Reiteração da medida pelo Relator. Incidência, in casu, do Princípio Constitucional da Independência Funcional do Ministério Público. Doutrina. Precedentes. Necessidade de reafirmação quanto à inocorrência de interesse social no thema decidendum. Marcha processual que deve ser retomada sem a opinião meritória do Parquet.

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