Súmulas do TCU sobre Inviabilidade de Competição em Licitações

Em 2010 o Tribunal de Contas da União estabeleceu duas súmulas que tratam da questão da inviabilidade de competição em licitações:

SÚMULA Nº 252/2010

“A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado.”

SÚMULA N.º 255/2010

“Nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade.”

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