Procurador crê na pacificação de opiniões sobre gastos com pessoal

Membros e servidores do Tribunal de Contas da Paraíba ouviram, na manhã desta sexta-feira (03), do procurador de Belo Horizonte Gustavo Alexandre Magalhães que o Supremo Tribunal Federal deve pacificar, em breve tempo, as divergências acerca da inscrição, ou não, do Imposto de Renda retido na fonte no cômputo das despesas com pessoal da União, Estados e Municípios.

Ele esclareceu que, ao receber a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) 3889, com a qual o Governo de Rondônia contestou parecer do TC estadual sobre a matéria, o STF apenas entendeu que a Corte de Contas invadiu um campo no qual não detém competência.

A questão, ainda não pacificada, diz respeito à possibilidade de o IR incidente sobre salário de servidor público compor, ou não, a base de cálculo das despesas de pessoal limitadas a percentuais da Receita Corrente Líquida da União, Estados e Municípios.

Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais, Gustavo Magalhães fez a última das quatro conferências inseridas, esta semana, no programa comemorativo do 40º aniversário do TC paraibano.

Na ocasião, discutiu “Despesa de pessoal e terceirização à luz da Lei de Responsabilizada Fiscal”. “Trata-se de tema delicado, porque envolve, ainda, a preocupação com a liberdade e a flexibilização da gestão pública”, comentou. Ele também lembrou que, há 10 anos, “metade dos municípios brasileiros acreditava em que essa lei não seria levada a sério”. Para ele, a LRF, contudo, “já mudou a cara da administração pública brasileira”.

As comemorações aos 40 anos do TCE foram abertas, na segunda-feira passada, com palestra do advogado gaúcho Alexandre Atheniense sobre “O processo eletrônico”, prosseguindo, na terça-feira, com a revelação dos bastidores da criação e instalação do TCE feita pelo conselheiro aposentado Luiz Nunes. Ontem, o professor Almiro do Couto e Silva, nome de referência nos meios jurídicos nacionais, tratou do tema “Segurança Jurídica e os Tribunais de Contas”.

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