LEI Nº 12.306, DE 6 DE AGOSTO DE 2010.

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências.

Acesse a Lei 12.306/2010

Compartilhe: