Legitimidade para cobrança de débitos impostos por Tribunal de Contas

STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.685 – MT (2009⁄0108495-9)

O Estado não detém legitimidade ativa para a cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas a servidor municipal, em razão de inobservância às normas de administração financeira e orçamentária, porquanto os valores recolhidos devem se destinar aos cofres do respectivo Município

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