RN TC 09/2010 – Disciplina a comprovação, fiscalização e controle de recursos públicos objetos de concessão de ajudas a pessoas físicas e de subvenções sociais

Estabelece mecanismos, procedimentos e meios de comprovação, fiscalização e controle de recursos públicos – bens, dinheiros e valores – objeto de concessão de ajudas a pessoas físicas e de subvenções sociais e dá outras providências.

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