Representação – Procurador Dr. André Carlo Torres Pontes

REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO. VÍCIO EM EDITAL. RESTRIÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO. INCLUSÃO DE EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. DIVISIBILIDADE DO OBJETO. ADJUDICAÇÃO POR PREÇO GLOBAL E NÃO POR ITEM. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADE DO CERTAME. NULIDADE. DETERMINAÇÃO.

– A licitação é procedimento que visa tanto à escolha da melhor proposta quanto à ampla participação de interessados, não podendo ser admitida exigência não prevista em lei e/ou que tolha o caráter competitivo.

– Não se vislumbra interesse público quando se prevê o oferecimento de proposta única para todos os itens do certame (proposta global), quando, de fato, por suas características e naturezas, eles se mostravam perfeitamente divisíveis.

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