Recurso de Reconsideração de PCA – Procuradora Dra. Elvira Samara Pereira de Oliveira

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM SEDE DE AUTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ. Considerações acerca dos conceitos e parâmetros dos limites contidos no §1º do art. 29-A da Constituição Federal e no art. 18 da Lei Complementar 101/2000. Conhecimento. Não provimento.

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