Lei Estadual no. 9.170 determina limite mínimo para ajuizamento de ações executivas

Lei estadual no. 9.170 que determinou um limite mínimo para ajuizamento de ações executivas pela Procuradoria Geral do Estado.
Pela citada lei, enquanto não sobrevier ato normativo do Chefe do Executivo, este limite é de 6 salários mínimos, atualmente R$ 3.060,00. O valor máximo de tal limite é 10 vezes o salário mínimo, ou seja, R$ 5.100,00 em valores atuais.

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