Aposentadoria por Invalidez – Procuradora Dra. Sheyla Barreto Braga de Queiroz

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EXAME DA LEGALIDADE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA NÃO PREVISTA EM LEI. PROVENTOS INTEGRAIS. BAIXA DE RESOLUÇÃO DETERMINANDO CORREÇÃO DE PROVENTOS. PARECER DA PROCURADORA DO ESTADO JUNTO À PBPREV. PARECER MÉDICO. SUGESTÕES DE IMUTABILIDADE DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DE PROVENTOS.

– Malgrado o estado de saúde da ora aposentanda, não se há de dar pela integralidade de proventos de aposentadoria por invalidez cuja doençacausa não esteja especificada em lei. Precedentes do STJ e STF.

– Assine-se prazo, pela segunda vez, ao gestor da PBPrev, a fim de retificar os cálculos da aposentadoria em apreço, de tudo fazendo prova a esta Corte de Contas.

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