Consulta – Procurador Dr. Marcílio Toscano Franca Filho

Consulta. Procuradoria Geral do Estado da Paraíba. Honorários advocatícios destinados à Fazenda Estadual quando vencedora em Demandas Judiciais. Regime jurídico. Indagações. Formulação em tese. Conhecimento. Mérito: verba honorária que integra o Patrimônio Público. Observância do regime jurídico-constitucional referente às Finanças Públicas. Impossibilidade de apropriação privada por parte dos Procuradores de Estado, servidores públicos e entidade particular. Lei Estadual instituindo tal hipótese por meio de Fundo Especial, comprometendo, inclusive, a própria finalidade de suas receitas – Inconstitucionalidade da norma – Declaração – Necessidade – Incidência do Verbete Sumular n.º 347, do Excelso Pretório.

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