Parecer nº XXX/2010 –Procuradoria Geral do Estado – Procuradora Dra. Silvana Simões de Lima e Silva

Constitucional. Autonomia Universitária. Autonomias Administrativa e Financeira. Servidores Autárquicos. Reajuste de vencimento básico, incorporação de gratificação, criação de cargos comissionados através de Resoluções da UEPB. Impossibilidade. Obediência ao Princípio da Legalidade. Regras remuneratórias aplicadas aos demais servidores públicos. Entendimento do STF. Orientação da Procuradoria Geral do Estado.

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