Lei Federal 12.244, de 24.5.2010 – Bibliotecas nas instituições de ensino

Lei Federal 12.244, de 24.5.2010 – Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País. Em seu artigo 1o determina “As instituições de ensino públicas e privadas de todos os sistemas de ensino do País contarão com bibliotecas, nos termos desta Lei”.

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