TCs querem criação de Conselho Nacional

Dirigentes dos Tribunais de Contas do Norte e Nordeste defenderam, em João Pessoa, a criação do Conselho Nacional, objeto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado paraibano Vital do Rego Filho.  O tema compõe o primeiro item da “Carta de João Pessoa”, documento conclusivo do I Encontro Técnico dos TCs realizado, quinta e sexta-feiras passadas, no Hotel Tambaú, com a participação, inclusive, do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto.

 

Além do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas do Brasil, os subscritores da “Carta de João Pessoa” também defenderam “a uniformização de procedimentos de controle externo como meio de melhor servir à sociedade”, “o uso de sistemas informatizados como ferramenta capaz de tornar mais eficientes e eficazes às ações do controle externo”, “a integração entre controle externo e controle interno reservando-se às Cortes de Contas o papel de supervisão” e “a necessidade de mudança na Constituição Federal para dotar os TCs de instrumentos próprios de execução de suas decisões”.

 

Manifestaram, também, o entendimento de que inexiste sigilo no tocante à movimentação de contas bancárias abertas, mantidas e movimentadas com recursos públicos e, além disso, a integração dos TCs, CGU, Receita, Ministério Público, Polícia Federal e órgãos de controle interno de Estados e Municípios para maior acompanhamento da gestão dos recursos da sociedade.

 

Propuseram, ainda, a criação de mecanismos que permitam ao público, por meio da internet, acompanhar as atividades administrativas e de controle externo dos TCs (inclusive quanto ao resultado de julgamentos e gestão de pessoal), a divulgação on line de dados e informações acerca da receita e da despesa públicas, o aprimoramento, aprovação e implementação da chamada Lei da Qualidade Fiscal.

 

O I Encontro Técnico dos TCs do Norte e Nordeste foi encerrado, no início da noite da última sexta-feira (21), com a criação do Comitê Técnico dos Tribunais de ambas as regiões, fórum onde serão tratados temas com vistas à uniformização e padronização de entendimentos e procedimentos. Este grupo já tem a primeira reunião agendada para agosto, em João Pessoa.

 

Receita e Tribunais vão interligar banco de dados


A Secretaria da Receita Federal e os Tribunais de Contas do Norte e Nordeste assinaram, na sexta-feira (21), termo de parceria para a interligação de seus sistemas de dados. “Teremos ganhos importantes, sobretudo para a sociedade, porque também poderemos contar com a colaboração auxiliar dos TCs na fiscalização das aplicações previdenciárias”, considerou, na ocasião, o secretário Otacílio Cartaxo.

 

Ele observou que os problemas nessa área costumam prejudicar,  mais gravemente, a faixa da população brasileira à margem do desenvolvimento social. Segundo conferencista, da última sexta-feira, (a primeira foi a professora da USP Maria Sylvia Zanella Di Pietro), o secretário da Receita foi apresentado pelo presidente do TC-PB Nominando Diniz à platéia reunida no Hotel Tambaú.

 

Nominando informou a todos sobre os benefícios da parceria com a Receita Federal de que o TC paraibano é signatário há vários meses. Foi dele, aliás, a iniciativa de procurar a Receita para o acordo também já estabelecido, pioneiramente, com o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará.

 

Com a interligação de seus sistemas, a Receita e os TCs podem ter acesso mútuo a registros atualizados sobre gastos públicos, empenhos, notas fiscais, contratos, fornecedores, quadros societários de empresas e suas situações fiscais, descontos e recolhimentos previdenciários, salários e pagamentos por serviços. “O que temos é a possibilidade de atividades complementares de fiscalização e da ação, inclusive, sobre fatos presentes ou pretéritos”, explicou Nominando.

 

Debatedora tranquiliza técnicos e dirigentes dos TCs


“Não presidi um grupo incumbido de reduzir o papel dos Tribunais de Contas. Nem teríamos como fazer isso, pois os TCs têm competências estabelecidas constitucionalmente”, disse aos TCs do Norte e Nordeste a professora de Direito Administrativo da USP Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

 

Ela foi convidada ao I Encontro dos TCs do Norte e Nordeste, em razão de sua atuação na comissão de especialistas constituída pelo Governo Federal para elaborar o Projeto de Lei Orgânica dos entes públicos. Temerosos da redução de suas atribuições, dirigentes e técnicos dos Tribunais de Contas ouviram que esta não é uma questão pronta e acabada e, assim, ainda pode receber sugestões.

 

Disse ela que o projeto foi entregue em junho passado ao Ministério do Planejamento e que a possibilidade de sua remessa ao Congresso Nacional, ainda este ano, é muito pequena. Sua apresentação à platéia foi feita pelo conselheiro do TC-PB Fábio Nogueira e, ao cabo da palestra, ela participou de debate mediado pela sub-procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz.

 

O Projeto de Lei Orgânica dos Tribunais de Contas foi o tema debatido, pelo presidente do TCU Ubiratan Aguiar. Antes dele, a coordenadora do Departamento dos Regimes Próprios do Serviço Público Nancy Ramos discutiu “Soluções de Tecnologia da Informação para os Regimes Próprios da Previdência Social”, após ser apresentada à plateia pelo conselheiro Fernando Catão.

 

A última conferência coube ao vice-presidente do STF, ministro Carlos Ayres Britto, que emocionou a plateia ao falar de algumas de suas experiências pessoais como julgador. “Tanto quanto o conhecimento técnico, é preciso exercitar a humanidade”, recomendou. Para ele, “ser técnico é fácil, o difícil mesmo é ser humano”. Antes, o conselheiro Flávio Sátiro, ao ressaltar-lhe os méritos, já o havia retratado como “um grande humanista”.

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