TC vai tratar da Lei da Transparência com municípios

O vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Fernando Catão (no exercício da Presidência), vai reunir, nesta quinta-feira (27), às 9 horas, na sede da Corte, representações das Prefeituras e Câmaras Municipais de João Pessoa, Campina Grande, Patos e Santa Rita para a discussão de providências relacionadas ao atendimento à Lei da Transparência.

Trata-se da Lei Complementar nº 131, de maio de 2009, que modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal para obrigar a União, os Estados e municípios com mais de cem mil habitantes a divulgar, em tempo real, pela internet, informações detalhadas sobre suas execuções orçamentárias e financeiras, a partir deste 27 de maio.

Em ofício aos prefeitos e presidentes de Câmaras, o presidente em exercício do TCE recomenda que eles, ou seus representantes, se façam acompanhar pelo contador e o titular da área de execução orçamentária de cada município.

“Queremos verificar como essas Prefeituras e Câmaras estão preparadas para aquilo que agora exige a Lei da Transparência”, informa o conselheiro Catão. Ele substitui o presidente do TCE Nominando Diniz, que viajou a Rondônia. Reuniões semelhantes serão posteriormente feitas, na sede do TCE, com representações do Governo do Estado, Assembleia Legislativa e Ministério Público. A partir de 2014, as exigências da Lei da Transparência serão extensivas, sem distinção, a todos os municípios brasileiros.

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