Parecer n° 1459/2009 – Procurador Dr. Marcílio Toscano Franca Filho

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REQUISITO TEMPORAL PARA EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO TCE/PB. CONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO LEGAL APENAS PARA AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA PARA OS CARGOS EM COMISSÃO POR OFENSA À ISONOMIA E À RAZOABILIDADE. TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

1. Em respeito aos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade, o parágrafo único do art. 8º da Lei 8.290/2007 deve ser interpretado no sentido de que, apenas e tão-somente para o exercício das funções de confiança do Quadro de Servidores Comissionados (Anexo III da 8.290/2007) do TCE/PB, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo deverá contar com, pelo menos, três anos de serviço prestado ao Tribunal. 2. Improcedência do pedido dos autores.

Compartilhe: