Parecer n° 0046/2009– Procuradora Dra. Sheyla Barreto Braga de Queiroz

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO. ATOS DE GESTÃO DE PESSOAL. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES NOMEADOS EM CONCURSO PÚBLICO VICIOSO. RESOLUÇÃO NÃO CUMPRIDA. INSUBSISTÊNCIA DA DETERMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO À PESSOA HUMANA.

1. Verificação de cumprimento da Resolução RC1 – TC n.º 311/2005 em autos de Inspeção Especial, que fixou o prazo para exoneração de servidores nomeados através de concurso público vicioso. 2. Aplicação do princípio da segurança jurídica e da proteção à pessoa humana, haja vista os servidores ilegalmente admitidos permanecerem no cargo há quase dezenove anos. 3. Declaração de insubsistência da Resolução.

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