Para ler

Vanice Regina Lírio do Valle – Políticas públicas, direitos fundamentais e controle judicial, ed. Fórum, I.S.B.N :  978-85-7700-253-5, 1ª Edição 2009

O compromisso constitucional com os direitos fundamentais trouxe para a Administração Pública o dever de programação de seu agir por intermédio das correspondentes políticas públicas. A obra se dedica à evidenciação dessa relação de dependência entre função administrativa e garantia de direitos fundamentais, percorrendo ainda os desafios do controle judicial que incide sobre as zonas de tensão criadas pela inércia do Poder Público.

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