Encontro dos TCs termina hoje com “A Carta de João Pessoa”

Os Tribunais de Contas do Norte e Nordeste vão fazer uso do Sistema Nacional de Informações das Cidades (SNIC) para localização e acompanhamento, via satélite, de obras públicas realizadas, ou em execução, em qualquer ponto do País. Isso tornou-se possível com a assinatura de um protocolo de intenções firmado, neste sentido, na manhã de ontem, no Hotel Tambaú, entre os TCs de ambas as regiões e o Ministério das Cidades, por quem o SNIC foi desenvolvido.

O ato de assinatura, que agora se completará em Brasília com o crivo do ministro Márcio Fortes, ocorreu momentos depois da abertura do I Encontro Técnico dos TCs do Norte e Nordeste, evento que tem, nesta sexta-feira (21), a participação, também, do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto.

O termo de cooperação ainda permitirá o acesso dos Tribunais a um banco de dados no qual o Ministério das Cidades armazena informações relacionadas aos 5.560 municípios brasileiros, como explicou o assessor especial de Controle Interno da Pasta Homero Gustavo Lima. “Trata-se de um olhar agudo e necessário sobre os gastos públicos”, observou ele.

Representante do ministro Márcio Fortes no Encontro que hoje se encerra, Lima fez ver que a parceria com os Tribunais de Contas em muito ajudará no acompanhamento dos gastos públicos que hoje são maiores, em recantos diversos do Brasil, em decorrência do Programa de Aceleração do Crescimento.

Ao dar as boas-vindas aos dirigentes e equipes técnicas dos TCs, o presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Nominando Diniz,  disse que nenhum tema do encontro foi escolhido ao acaso. “Todos traduzem questões emergentes. Discutiremos a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, a Lei Orgânica da Administração Pública, que tanta preocupação nos causa, nosso papel como agentes do controle externo e a forma como somos vistos pelo Judiciário”, esclareceu Nominando.

Na tarde de ontem, houve exposição do deputado paraibano Vital do rego Filho sobre a PEC que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, matéria da qual é autor.

Às 9 horas desta sexta-fera (21), fala a professora da USP Maria Sylvia Zanella Di Pietro (sobre a nova organização administrativa brasileira e o papel do controle externo). Duas horas depois, ocorre a exposição do secretário nacional da Receita Otacílio Cartaxo (sobre a importância da interligação entre os sistemas dos TCS e da Receita Federal).

Às 13h30, a coordenadora do Departamento dos Regimes Próprios do Serviço Público Nancy Abadia de Andrade Ramos expõe o tema “Soluções de Tecnologia da Informática para os Regimes Próprios da Previdência Social”. Depois disso, às 14h30, o ministro Ubiratan Aguiar discute o Projeto de Lei Orgânica dos TCs.
O último conferencista, o ministro Carlos Ayres Britto, encarrega-se, às 16 horas, do tema “O papel do novo Tribunal de Contas”. As conferências e debates são presididos pelo conselheiro Arnóbio Viana. O conselheiro Flávio Sátiro coordena os debates em torno da palestra do ministro do STF, a subprocuradora do TCE Sheyla Barreto Braga de Queiroz os referentes à conferência da professora Maria Sylvia e o auditor Hélio Fernandes, os da administradora Nancy Ramos.

Votação da PEC pode ocorrer depois do recesso parlamentar

O deputado Vital do Rego Filho (PMDB-PB) disse, ontem, que a Proposta de Emenda Constitucional que cria o Conselho dos TCs deve ser votada pelo Congresso Nacional logo após o recesso parlamentar de junho. Segundo Vital, foi isso o que lhe garantiu o presidente da Câmara dos Deputados Michel Temer. “O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Nominando Diniz, também estava ali presente, quando Temer falou que, com as assinaturas de todos os líderes de bancada não haveria problema em votar”, revelou.

Autor dessa PEC, Vital conseguiu a adesão dos representantes de todos os partidos, mas, ao que afirma, não foi fácil. Enumerou problemas resultantes do impasse entre o Governo Federal e o Tribunal de Contas da União, além das dificuldades internas de tramitação, fatos que acabaram retardando a votação da matéria que tem o apoio de doze entidades.

“A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão Especial, mas chegar ao Plenário não é fácil. Quando entrei na Câmara Federal, senti um pouco de frustração porque as dificuldades são bem maiores que as encontradas por mim na Assembléia Legislativa. Para se ter idéia, tenho pelo menos 53 projetos já aprovados nas comissões, aguardando apenas a votação em plenário. No caso de uma PEC, a frustração é maior porque demora entre dois e três anos para ser votada”, comparou Vital.

Lembrou que, apesar das dificuldades, foram realizadas doze audiências públicas pelo Pais, no âmbito da Comissão Especial da Câmara, para coletar sugestões à PEC.  De acordo com o texto atual, o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas terá representantes do TCU, TCEs, Ministério Público, auditores, Câmara, Senado e Tribunais de Contas dos Municípios. A presidência caberá a um dos ministros do TCU.

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