Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo por Tribunal De Contas e a Possibilidade da Modulação dos Efeitos desta Decisão

Filipe Saads Carvalho – Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Paraíba e Assistente Jurídico do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

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