TC revê decisão da 2ª Câmara sobre contrato da Maranata

O Tribunal de Contas do Estado aprovou com ressalvas, em grau de recurso, o contrato da empresa Maranata para a prestação de serviços terceirizados à Prefeitura de Campina Grande. A decisão, por maioria, deu-se conforme entendimento do conselheiro Flávio Sátiro e contra o voto do relator do processo, o auditor substituto de conselheiro Antonio Cláudio Silva Santos.

O processo de licitação “para a prestação de serviços continuados” à Prefeitura fora desaprovado pela 2ª Câmara Deliberativa do TCE, em 10 de março do ano passado, com aplicação da multa de R$ 2.805,10 ao secretário da Administração Municipal Constantino Soares Souto. Na ocasião, a Câmara indeferia o pedido de juntada de novos documentos aos autos, em razão de haver sido feito fora do prazo legalmente estabelecido.

Recebida em grau de recurso, a documentação contribuiu, agora, para a aprovação desse contrato e, ainda, para livrar o secretário da multa que lhe fora anteriormente aplicada. Ao rever a decisão da 2ª Câmara, o Pleno do TCE assinou o prazo de 180 dias a fim de que a Secretaria da Administração adote providências para regularizar a situação do quadro de servidores da Prefeitura. O conselheiro Fábio Nogueira absteve-se de votar.

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