TCE vai empossar o novo conselheiro nesta quinta-feira, às 17h

O Tribunal de Contas da Paraíba reconheceu, por unanimidade, que o auditor Umberto Silveira Porto “satisfaz todas as exigências feitas pela Constituição Estadual para o preenchimento do cargo de conselheiro” para o qual está nomeado pelo Ato Governamental nº 8.957 publicado na última edição do Diário Oficial do Estado. A posse ocorrerá, portanto, em sessão solene marcada para esta quinta-feira (12), às 17 horas, no Plenário Ministro João Agripino, pertencente à Corte.

Relator do processo TC 11.256/09, que trata da satisfação, por Umberto, de todos os requisitos necessários à obtenção do cargo, o conselheiro Flávio Sátiro fez ver que em qualquer situação em que o provimento ocorra “compete ao Tribunal de Contas tomar o compromisso do candidato e dar-lhe a devida posse”. Trata-se, segundo ele, “de etapa intermediária – localizada entre a nomeação e a posse – de extraordinária importância e grande repercussão”.

Destacou, em seu voto, o decano do Tribunal: “Poder-se-á alegar que tais requisitos foram examinados pela autoridade que o nomeou (a Umberto) e pelo órgão que o aprovou, após sabatina. Não obstante, a última palavra fica, sem dúvida, com o órgão a quem cabe dar posse e onde haverá de conviver o empossando a partir de sua investidura”. Lembrou que isso é o que se tem pacificado nos Tribunais Superiores e que esta não é a primeira vez em que tal atribuição é exercida pelo TCE.

MARCO – O presidente da Corte, conselheiro Nominando Diniz, observou que o da Paraíba é o único Tribunal de Contas do País que adota o exame prévio da indicação de conselheiros e que o fato já foi observado na Associação de Presidentes dos Tribunais de Contas do País (Atricon) como exemplo a ser seguido.

Antes de emitir seu voto, o conselheiro Flávio Sátiro assinalou que a nomeação do auditor Umberto Silveira Porto “representa um marco histórico na existência do TCE, pois é o primeiro servidor efetivo a ocupar tal cargo, o que ensejará a implantação definitiva da sistemática estabelecida pela Constituição de 1988, a qual contempla a escolha de conselheiro recrutado do quadro de auditores”.

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