Previdência municipal tem defesa em seminário do TCE

Mais de 300 pessoas, em meio às quais prefeitos, presidentes de Câmaras de Vereadores e dirigentes de Institutos de Previdência, ouviram a defesa do Regime Próprio de Previdência Social como alternativa a ser adotada, sobretudo, pelos pequenos municípios.
Acompanhados por advogados e contadores, eles formaram, nesta quinta-feira (5), a plateia do Seminário Sobre Gestão de Ativos Previdenciários, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado para o debate do tema.

“Se bem geridos, os Institutos Próprios de Previdência podem ser a solução. Tem custeio menor do que o da agregação ao INSS que leva 31% dos seus ativos”, garantiu o diretor do Departamento de Regimes de Previdência no Serviço Público, órgão do Ministério da Previdência Social, Delúbio Gomes.

Encarregado da primeira palestra, Delúbio fez ver que tudo se resume à boa ou má gerência. Exibiu dados de abril passado para demonstrar que existem no Brasil 2.205 Regimes Próprios de Previdência e que 1.505 possuem dinheiro guardado. “A maioria, portanto, consegue fazer reservas técnicas”, observou. Nos Estados, esses órgãos dispõem, segundo ele, de reservas da ordem de R$ 18 bilhões. Mas ressaltou que, em geral, os regimes municipais estão em melhor situação: “Tem, em conjunto, R$ 22 bilhões no mercado financeiro”. E aconselhou: “Ninguém pense em migrar para o INSS”.

Lembrou ele que o déficit do sistema previdenciário decorre de problemas que se avolumaram sem o necessário tratamento. Informou que as despesas da União chegam, neste caso, a R$ 55 bilhões, com 1 milhão de benefícios, e que a receita não passa de R$ 15 bilhões. “Faltam, portanto, R$ 40 bilhões para garantir a aposentadoria de servidores civis e militares”, informou.

COMO RESOLVER – A solução do problema, segundo entende, requer um novo ponto de partida. Neste sentido, aconselhou que o sistema previdenciário abrigue em separado, com data determinada, o contingente mais novo de segurados, aquele formado por contribuintes mais novos e, assim, com um futuro maior de contribuições. A partir daí, os gestores deverão redobrar o cuidado com a administração desses recursos. “Previdência, de todo modo, não é brincadeira. Custa muito e serve ao futuro. Não é coisa para amador”, advertiu.

Também criticou os que empurram o problema com a barriga renegociando dívidas que se avolumam enquanto não promovem censo nem cálculo atuarial. Lembrou que a redução dos índices demográficos e o tempo maior de vida das pessoas agravam a situação. Mas disse que a discussão do tema, como faz o Tribunal de Contas, é o melhor caminho para a orientação e o entendimento. “É um modelo que bem poderia ser adotado no País”, destacou.

MUDANÇA – Ao saudar Delúbio Gomes, o presidente do TCE Nominando Diniz reafirmou à plateia o desejo de parceria com a boa gestão pública. Falou do Seminário Sobre Gestão de Ativos Previdenciários como iniciativa útil a este propósito e atribuiu seu êxito aos esforços do vice-presidente Fernando Catão, coordenador do encontro.

Nominando acentuou que os governos não mais podem escolher dirigentes de Institutos de Previdência apenas para acomodar amigos, “pondo nas mãos dos assim escolhidos o destino de tantos”. E destacou o papel do Tribunal nesse processo de mudança.

O conselheiro Catão, por sua vez, mostrou-se preocupado com a elevação dos índices de reprovação de contas públicas em decorrência de falhas na gestão previdenciária. Exibiu, em números, a situação do Regime Próprio de Previdência Social implantado nos municípios e lastimou, com base em 144 processos julgados, que apenas 10% deles tenham merecido a aprovação do TCE. “Nosso propósito não é reprovar. Antes disso, temos uma missão orientadora, mas, para que assim ocorra, precisamos aprimorar o fluxo de informações”, propôs.

O seminário ainda teve as palestras da auditora de contas públicas Sara Maria Rufino de Sousa (sobre Aspectos Relevantes na Legislação que Disciplina os Ativos Previdenciários) e do gerente regional de Negócios da Caixa Econômica Celizo Bezerra Filho (sobre Cenário Financeiro Atual e Investimentos).

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